Responsabilidade civil do estado. Furto de veículo em estacionamento de órgão público. Omissão da administração.

LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012.

FenSeg realiza evento sobre seguro garantia com time de seguradoras e escritórios jurídicos

“O novo Seguro-Garantia de obrigações contratuais” acontece no próximo dia 9 de maio, no Hotel Cullinan Hplus, em Brasília.

Município deve fornecer insulina a diabéticos

Juiz concedeu um prazo de três dias

Justiça determina bloqueio de valor da conta da Prefeitura

O fornecimento deverá ser feito durante o período de um ano, conforme o orçamento de menor preço anexado pela autora aos autos.

Em depoimento, delator reafirma que presidente Michel Temer pediu ajuda à Odebrecht

Ex-diretor da Odebrecht confirmou "literalmente" tudo o que falou em depoimento do TSE.

A paternidade socioafetiva e a retificação de registro civil após exame de DNA negativo

pai e filho, independentemente da existência de vínculo biológico. 

Inclusão de sobrenome para homenagear família exige justificativa idônea

, dê ao filho do casal o sobrenome de algum antepassado que não faça parte do seu próprio nome.

Estado de São Paulo é responsabilizado por abuso em revista íntima no presídio

filho em uma penitenciária, foi submetida à revista íntima excessiva para apurar suspeita de porte de entorpecentes

Estado é condenado a indenizar mãe de preso que cometeu suicídio em delegacia de polícia

A autora contou que seu filho foi preso em flagrante sob acusação de tentativa de estupro

Intimar pai de denunciado para depor como testemunha não configura constrangimento ilegal

arrolado como testemunha em um processo cuja acusação se dirige a outro sócio, seu filho, circunstância que o eximiria de prestar depoimento

STJ confirma competência de Três Passos (RS) para julgar caso Bernardo e mantém prisão do pai

Leandro Boldrini foi denunciado por participar do homicídio do filho de 11 anos, que teria sido

TJSP Determina restabelecimento de usufruto de imóvel

pelo filho, que passou a receber os valores devidos a título de aluguel.

TAM deve pagar adicional de insalubridade a empregados que limpam banheiros de aeronaves

limpeza de aviões que chegam ao Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre

Comissão aprova dispensa de carência para aposentadoria de portador de doenças degenerativas

Relatora incluiu na proposta dispositivo que equipara o filho portador de moléstia grave ao

Acidente do trabalho fatal.

A responsabilidade das demandadas em relação ao acidente sofrido pelo filho dos autores decorre não

Diretora de abrigo é afastada por suspeita de maus-tratos e abuso sexual

são vítimas de maus-tratos por parte dos monitores e, inclusive, de possíveis abusos sexuais cometidos pelo filho de uma diretora

Filhos condenados pelo TJ por maus-tratos que resultaram na morte do pai

Conforme os autos, uma assistente social dirigiu-se até a residência do filho, onde constatou que o

Médico e empresa indenizarão família por divulgar morte de homem pelo HIV

Serão indenizados moralmente em R$ 60 mil reais a mãe e o filho de um homem que teve a causa da

Empresa de transporte rodoviário é condenada a indenizar por morte em colisão com moto

A empresa deverá indenizar moral e materialmente em R$ 104 mil reais o pai que perdeu o filho em